Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das pe...

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1Q816543 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:

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