1Q816556 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABA respeito da execução fiscal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A discussão judicial da validade do crédito via embargos à execução fiscal depende de esgotamento da respectiva via administrativa de impugnação. ✂️ b) As exceções de suspeição, incompetência e impedimentos opostas na execução fiscal pelo executado observam o procedimento previsto no Código de Processo Civil. ✂️ c) A apresentação de embargos à execução fiscal prescinde da garantia da execução. ✂️ d) É admissível reconvenção no procedimento da execução fiscal. ✂️ e) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Materiais 🏳️ Reportar erro