O título V da Lei nº 4320/64 trata da abertura de créditos orçamentários adicion...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

O título V da Lei nº 4320/64 trata da abertura de créditos orçamentários adicionais. Com relação a esse assunto, é incorreto afirmar: