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O pagamento por serviços ambientais - PSA tem por fundamento

Q816577 • Legislação Federal • Lei 9605 1998

a) a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento jurídico brasileiro.
b) o princípio da solidariedade intergeracional.
c) o princípio do protetor-recebedor.
d) o princípio do usuário-pagador.
e) o princípio do poluidor-pagador.

Questões sobre Lei 9605 1998

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Q820626 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FCC • SABESP SP • Advogado
Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:
- a) responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
- b) responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
- c) apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
- d) apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
- e) apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
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Q817271 • Legislação Federal • Lei 9605 1998
Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá
- a) arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.
- b) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.
- c) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo.
- d) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.
- e) ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.
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Q812397 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador de Estado de 1a Categoria
No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- a) A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.
- b) A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.
- c) Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.
- d) Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.
- e) A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.
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Q811573 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • CESPE CEBRASPE • MMA • Analista Ambiental
Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsequentes.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são atos passíveis de detenção e multa, e, em caso de morte do animal, a pena é aumentada de um a seis meses.
- a) Certo
- b) Errado
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Q812482 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo
A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. Ao infrator que cometer simultaneamente duas ou mais infrações administrativas será aplicada apenas a sanção mais gravosa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822991 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FCC • TJ GO • Juiz Substituto
José responde ação penal por manter em guarda doméstica animal silvestre não considerado ameaçado de extinção. O fato é
- a) crime punido com detenção de seis meses a um ano ou multa.
- b) atípico.
- c) crime, podendo o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
- d) contravenção penal.
- e) crime hediondo.
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Q815663 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FUNRIO • FUNAI • Profissional de Nível Superior IV
De acordo com a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, incorre em pena de detenção de seis a um ano e multa. Se o crime é praticado: I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; II - em período proibido à caça; III - durante a noite; IV - com abuso de licença; V - em unidade de conservação e VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa; a pena será
- a) a mesma (de seis a um ano).
- b) aumentada até o triplo.
- c) de três meses a um ano.
- d) aumentada de metade.
- e) de um a três anos.
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Q823269 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto
Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.
- a) O princípio da prevenção é aplicado em julgamentos relacionados à incerteza científica dos possíveis danos causados ao meio ambiente pelos OGMs.
- b) A legislação que regulamenta as atividades que envolvam OGM prevê hipóteses em que será permitida a comercialização de material biológico.
- c) A responsabilidade por danos ambientais causados pela exploração de OGMs possui natureza de responsabilidade compartilhada, que difere da responsabilidade solidária.
- d) O Protocolo de Cartagena foi negociado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica como um instrumento mais preciso e específico que essa convenção.
- e) A CF é silente em relação às atividades de pesquisa e manipulação de material genético.
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Q821637 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • CESGRANRIO • BNDES • Assessor
A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.
Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que
- a) a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.
- b) a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.
- c) a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.
- d) as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.
- e) os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal nº 9.605/1998.
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Q811982 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
NÃO representa regra voltada à prevenção ou controle da poluição em águas brasileiras:
- a) Qualquer incidente envolvendo o transporte marítimo de substâncias perigosas deverá ser imediatamente comunicado ao órgão ambiental.
- b) O transporte de substâncias perigosas que impliquem alto risco para a saúde humana e o ecossistema aquático depende de licença ambiental, bem como de estudo prévio de impacto ambiental.
- c) A descarga de água de lastro e de resíduos de lavagem de porões de embarcações é permitida em instalações adequadas de recebimento e tratamento.
- d) O transporte marítimo de materiais perigosos depende da manutenção de livro de registro de carga, que deverá ficar à disposição da autoridade ambiental.
- e) É excepcionalmente permitida a descarga de óleo, em casos de salvaguarda de vidas humanas ou de manutenção da segurança da embarcação.

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