Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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Responda: Nos processos administrativos no  âmbito da Administração Pública Federal, o  órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimaçãodo interessad...


1Q816614 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Nos processos administrativos no  âmbito da Administração Pública Federal, o  órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação
do interessado  para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Diante disso, analise:


I. Informação da continuidade do processo indepen-
dentemente do seu comparecimento.


II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou
fazer-se representar.


III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada
a fundamentação.


IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias
úteis  quanto à data do comparecimento.


Nesses casos, são considerados requisitos obrigatórios da intimação, APENAS os previstos em

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