Segundo a Lei 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execuçã...

Segundo a Lei 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica su...

Q816617 • Legislação Federal • Lei 6496 1977 • IBFC • Hemominas MG • Engenheiro Civil

Segundo a Lei 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à _______________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

a) Avaliação de Responsabilidade Técnica (ART).
b) Alvará de Responsabilidade Técnica (ART).
c) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
d) Aviso de Responsabilidade Técnica (ART).

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

A Lei 6.496/1977 dispõe que todo contrato, seja escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de serviços profissionais nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia deve estar sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A ART é um documento que formaliza a responsabilidade técnica do profissional perante o Conselho de Classe, garantindo segurança jurídica e técnica ao serviço prestado. Portanto, a alternativa correta é a letra c).

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Questões sobre Lei 6496 1977

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Q821296 • Legislação Federal • Lei 6496 1977 • FUNDATEC • CREA PR • Agente Administrativo
De acordo com o constante na Lei nº 6.496/1977, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) define, para os efeitos legais:

I. O Regimento da Mútua.

II. O controle de qualidade da obra.

III. A contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida.

IV. Os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas IV.
- d) Apenas II e IV.
- e) I, II, III e IV.
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Q809899 • Legislação Federal • Lei 6496 1977 • CONSULPLAN • TSE • Analista Judiciário
De acordo com o disposto na Lei nº 6.496/77 e Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, fica sujeito a um termo, registrado na jurisdição onde for executada a atividade técnica. Assim, quando o profissional presta algum serviço, desde uma simples consulta até uma grande obra, deverá registrar, previamente, mencionando com clareza a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Esse termo é conhecido por
- a) Notificação de Responsabilidade Técnica (NRT).
- b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
- c) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
- d) Laudo de Responsabilidade Técnica (LRT).
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Q820608 • Legislação Federal • Lei 6496 1977 • FUNDATEC • CREA PR • Administrador
Sobre a Mútua de Assistência aos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tendo em vista o que dispõe a Lei 6.496/1977, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, e F, para falso. A Mútua, na forma de regimento e de acordo com suas disponibilidades, assegurará, dentre outros, os seguintes benefícios e prestações aos associados:

( ) Auxílio funeral.

( ) Assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e seus dependentes, sem caráter obrigatório, desde que reembolsável, ainda que parcialmente.

( ) Facilidades na aquisição, por parte dos inscritos, de equipamentos e livros úteis ou necessários ao desempenho de suas atividades profissionais.

( ) Auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional.

( ) Bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência.

( ) Pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – V – F – V– V – V.
- b) F – F – F – F – F – F.
- c) V – F – V – V – V – V.
- d) V – V – V – V – V – V.
- e) F – F – F – V – V – F.
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Q813171 • Legislação Federal • Lei 6496 1977 • UPE UPENET IAUPE • CREA PE • Fiscal
Assinale a única alternativa correta. A Anotação de Responsabilidade Técnica prevista na Lei Nº 6.496/77 define
- a) para os efeitos das obras e reformas de pequeno vulto, a responsabilidade técnica, civil e administrativa pelos empreendimentos de engenharia e empresariais.
- b) para os efeitos de projetos arquitetônicos, os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de engenharia, arquitetura e empresariais relacionados a imóveis.
- c) para os efeitos legais, apenas os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de agronomia, arquitetura e, excepcionalmente, os de química industrial.
- d) para os efeitos de obras de grande vulto, a responsabilidade técnica, civil e criminal pelos empreendimentos de engenharia e arquitetura.
- e) para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
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Q812066 • Legislação Federal • Lei 6496 1977 • MSConcursos • CREA TO • Agente de Fiscalização
Nos termos da Lei n° 6.496/77, a Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo CONFEA e 2 (dois) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento. Os mandados da Diretoria Executiva terão a duração de:
- a) 3 (três) anos.
- b) 4 (quatro) anos.
- c) 5 (cinco) anos.
- d) 6 (seis) anos.
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Q814791 • Legislação Federal • Lei 6496 1977 • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Arquiteto
De acordo com a Lei Federal n. o 6.496/77, que trata da Responsabilidade técnica, julgue os itens a seguir, relativos a correção dos critérios e exigências para obtenção da anotação de responsabilidade técnica (ART).

O profissional e a empresa contratados devem possuir registro ou visto no CREA da jurisdição onde será executada a obra/serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822664 • Legislação Federal • Lei 6496 1977 • FUNDATEC • CREA PR • Administrador
Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito
- a) à aprovação da Prefeitura Municipal da jurisdição onde o serviço será realizado.
- b) ao Registro no Conselho de Classe competente.
- c) à Anotação de Responsabilidade Técnica.
- d) à liberação pelos órgãos competentes.
- e) à análise e à liberação pelo presidente do CREA.
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Q806550 • Legislação Federal • Lei 6496 1977 • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade técnica será efetuada apenas pelo profissional no conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia, de acordo com resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo vedado o registro pela empresa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821056 • Legislação Federal • Lei 6496 1977 • FUNDATEC • CREA PR • Agente Administrativo
A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de ______ membros. Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de______ anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.

Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, as lacunas do trecho acima ficam, correta e respectivamente, preenchidas por:
- a) 04 (quatro) – 02 (dois)
- b) 04 (quatro) – 03 (três)
- c) 05 (cinco) – 03 (três)
- d) 06 (seis) – 04 (quatro)
- e) 12 (doze) – 04 (quatro)
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Q806315 • Legislação Federal • Lei 6496 1977 • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Arquiteto
De acordo com a Lei Federal n. o 6.496/77, que trata da Responsabilidade técnica, julgue os itens a seguir, relativos a correção dos critérios e exigências para obtenção da anotação de responsabilidade técnica (ART).

A ART é única e deve ser registrada para todos os contratos de obra e todos os serviços.
- a) Certo
- b) Errado

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