Questões Legislação Federal Lei 6496 1977

Segundo a Lei 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras...

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Q816617 | Legislação Federal, Lei 6496 1977, Engenheiro Civil, Hemominas MG, IBFC

Segundo a Lei 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à _______________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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