Questões Legislação Federal Lei 9613 1998

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com ba...

Responda: No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação penal por lavagem ...


Q816618 | Legislação Federal, Lei 9613 1998, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação penal por lavagem de capitais, é dispensável a participação do acusado do crime de lavagem de dinheiro nos delitos a ele antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da ilicitude dos valores, dos bens ou de direitos cuja origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha sido ocultada ou dissimulada.
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