Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se segu...

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1Q816632 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo e munições que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal.

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