Matheus Fernandes
EQUIPE
09/01/2025 • 00:44
Gabarito: a)
O trecho apresentado refere-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara n.º 77, de 2011, que trata de alterações na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com o texto, no caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, o titular, sócio ou administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 12 meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações.
Portanto, a alternativa correta é a letra a) 12 meses.
O trecho apresentado refere-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara n.º 77, de 2011, que trata de alterações na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com o texto, no caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, o titular, sócio ou administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 12 meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações.
Portanto, a alternativa correta é a letra a) 12 meses.