Questões Legislação Federal Lei Complementar 123 2006
Jorge Peixoto e Margaretha Pontes resolvem constituir, no mês de março de 2012, uma mic...
Responda: Jorge Peixoto e Margaretha Pontes resolvem constituir, no mês de março de 2012, uma microempresa, o que vem a ser obtido. De forma a evitar problemas contábeis, formulam consulta ao contador no que...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) A Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece regras específicas para o enquadramento dessas empresas, incluindo o limite de receita bruta anual.
No caso de constituição da empresa no decorrer do ano, a receita bruta máxima permitida para enquadramento será proporcional ao número de meses em que a empresa exerceu atividade, incluindo as frações de meses. Isso significa que, se a empresa foi aberta em março, o limite de receita será calculado proporcionalmente aos meses restantes do ano, considerando também frações de meses.
A alternativa e) está correta porque expressa exatamente essa regra: a receita bruta máxima será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
As outras alternativas apresentam incorreções, como mencionar metade do número de meses (a), ou permitir estipulação no contrato social de valor distinto (d), o que não está previsto na lei, ou ainda afirmam que será igual ao valor fixado para o exercício normal (b), o que não é o caso para empresas constituídas durante o ano.
Portanto, a resposta correta é a alternativa e), conforme o gabarito oficial e a legislação aplicável.
No caso de constituição da empresa no decorrer do ano, a receita bruta máxima permitida para enquadramento será proporcional ao número de meses em que a empresa exerceu atividade, incluindo as frações de meses. Isso significa que, se a empresa foi aberta em março, o limite de receita será calculado proporcionalmente aos meses restantes do ano, considerando também frações de meses.
A alternativa e) está correta porque expressa exatamente essa regra: a receita bruta máxima será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
As outras alternativas apresentam incorreções, como mencionar metade do número de meses (a), ou permitir estipulação no contrato social de valor distinto (d), o que não está previsto na lei, ou ainda afirmam que será igual ao valor fixado para o exercício normal (b), o que não é o caso para empresas constituídas durante o ano.
Portanto, a resposta correta é a alternativa e), conforme o gabarito oficial e a legislação aplicável.
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