No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é co...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRE RN (2011). Confira a resolução completa abaixo:

No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar: