O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula...

Questão de Legislação Federal da banca FUNRIO aplicada no concurso INSS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q816673•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993•
FUNRIO•
INSS•
Analista do Seguro Social

O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,

do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.

do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.

de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.

do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).

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Q810560•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993•
FUNRIO•
INSS•
Analista do Seguro Social

Segundo o Art. 3º da LOAS, os organismos que “(...) prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, (...)”, bem como os que atuam na defesa e garantia dos seus direitos são caracterizados como entidades e organizações

Q818154•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993•
FUNRIO•
INSS•
Analista do Seguro Social

A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,

destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações assistenciais em caráter emergencial.

estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em dificuldades financeiras.

Q818928•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993•
FUNRIO•
INSS•
Analista do Seguro Social

O Estatuto do Idoso, em seu Art. 34 do Capítulo VIII (Da Assistência Social), garante ao idoso, a partir dos 65 anos, que não tenha meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, nos termos da LOAS,

um benefício mensal correspondente a um salário mínimo.

seu recolhimento em uma entidade de longa permanência que lhe supra o sustento.

seu acolhimento em abrigos públicos especialmente a ele destinado.

um benefício mensal de dois salários mínimos, pelo prazo máximo de três anos.

um benefício financeiro mensal a ser estipulado segundo a região do País habitada pelo idoso.

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