O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros, A) do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil. B) do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal. C) de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. D) do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão. E) do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).

A) do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.

Questões Legislação Federal Lei n 8742 1993

O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, p...

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1Q816673 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,

✂️ a) do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.
✂️ b) do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.
✂️ c) de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
✂️ d) do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.
✂️ e) do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) O artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) estabelece que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os entes federativos depende da efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, que deve ter composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil.

Essa composição paritária é fundamental para garantir a participação social e o controle democrático na gestão da assistência social, conforme previsto na LOAS e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

As outras alternativas estão incorretas porque: b) o Fundo de Assistência Social não é controlado apenas por representantes do Governo Federal; c) o plano de assistência não é elaborado exclusivamente pela União; d) o controle do fundo não é atribuído a entidades filantrópicas; e e) o conselho não possui representação tripartite envolvendo empresários e trabalhadores, mas sim paritária entre governo e sociedade civil.

Portanto, a alternativa correta é a letra a, que está em conformidade com o artigo 30 da LOAS.

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