No tocante à improbidade administrativa, aponte a afirmação abaixo incorreta. A) No caso de ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. B) O tipo “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente” é hipótese prevista na legislação como ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. C) Nos termos da Lei Federal n° 8429, de 1992, o suces sor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. D) No caso de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. E) No caso de ato de improbidade que causa lesão ao erário, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

A) No caso de ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No tocante à improbidade administrativa, aponte a afirmação abaixo incorreta.

Responda: No tocante à improbidade administrativa, aponte a afirmação abaixo incorreta.

1Q816675 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

No tocante à improbidade administrativa, aponte a afirmação abaixo incorreta.

✂️ a) No caso de ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
✂️ b) O tipo “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente” é hipótese prevista na legislação como ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.
✂️ c) Nos termos da Lei Federal n° 8429, de 1992, o suces sor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.
✂️ d) No caso de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ e) No caso de ato de improbidade que causa lesão ao erário, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.