Questões Legislação Federal Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

O Sistema Único de Saúde, criado no Brasil em 1988 com a promulgação da nova Constituiç...

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1Q816694 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Odontólogo Pediatria, UFRJ, UFRJ

O Sistema Único de Saúde, criado no Brasil em 1988 com a promulgação da nova Constituição Federal, tornou o acesso gratuito à saúde direito de todo cidadão. De acordo com suas diretrizes, não há hierarquia entre União, Estados e Municípios, mas há competências para cada um desses três gestores do SUS. São competências no âmbito municipal:
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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

No âmbito municipal, uma das competências importantes é aprovar ações e planos pelo Conselho Municipal de Saúde, que é o órgão responsável pela participação social na gestão do SUS no município. As outras opções envolvem negociações e deliberações em instâncias que não são exclusivas do município, como as Comissões Intergestores Bipartite (entre estado e municípios) e Tripartite (entre União, estado e municípios), ou o Conselho Estadual de Saúde, que atua no âmbito estadual. Portanto, a competência municipal destacada é a aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
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