A legislação brasileira, no que se refere ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente, passou por diferentes períodos, marcados, cada um, por concepções distintas. A partir disso, é CORRETO afirmar: A) No período que antecedeu a Constituição Federal de 1988, a legislação garantia à criança e ao adolescente direitos fundamentais, embasados no princípio do melhor interesse. B) Com a vigência da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, todos aqueles que não atingiram os dezoito anos passam a ser considerados sujeitos de direitos, prioridade absoluta e pessoas em fase especial de desenvolvimento. C) A doutrina da situação irregular vigorou até a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente. D) A partir do Código Penal de 1890, a idade da responsabilidade penal vem fixada em dezoito anos. E) A Declaração dos Direitos da Criança é o primeiro documento internacional com força cogente para os países firmatários.

B) Com a vigência da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, todos aqueles que não atingiram os dezoito anos passam a ser considerados sujeitos de direitos, prioridade absoluta e pessoas em fase especial de desenvolvimento.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

A legislação brasileira, no que se refere ao tratamento dispensado à criança e ao adole...

Responda: A legislação brasileira, no que se refere ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente, passou por diferentes períodos, marcados, cada um, por concepções distintas. A partir disso, é CORRETO...

1Q816700 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

A legislação brasileira, no que se refere ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente, passou por diferentes períodos, marcados, cada um, por concepções distintas. A partir disso, é CORRETO afirmar:

✂️ a) No período que antecedeu a Constituição Federal de 1988, a legislação garantia à criança e ao adolescente direitos fundamentais, embasados no princípio do melhor interesse.
✂️ b) Com a vigência da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, todos aqueles que não atingiram os dezoito anos passam a ser considerados sujeitos de direitos, prioridade absoluta e pessoas em fase especial de desenvolvimento.
✂️ c) A doutrina da situação irregular vigorou até a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d) A partir do Código Penal de 1890, a idade da responsabilidade penal vem fixada em dezoito anos.
✂️ e) A Declaração dos Direitos da Criança é o primeiro documento internacional com força cogente para os países firmatários.