Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.
Responda: Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir. A redução da maioridade civil prevista na Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida socioeducati...