Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com o Artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente – “ O reconhecimen...

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1Q816703 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, FSPSCE RS, MSConcursos

De acordo com o Artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente – “ O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado ___________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima:

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