Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes. A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista para os crimes de abuso de autoridade, é subsidiária, igualando-se com a perda do cargo ou função pública, prevista no Código Penal, como efeito da condenação. A) Certo B) Errado

Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüent...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.