Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.
A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista para os crimes de abuso de autoridade, é subsidiária, igualando-se com a perda do cargo ou função pública, prevista no Código Penal, como efeito da condenação.