Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Suas atualizações recentes
Nenhuma notificação.