Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
Questão: Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política...
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