Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se segue...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objeto da delegação de um órgão administrativo, desde que a outro órgão hierarquicamente subordinado.