No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar: A) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei nº 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração. B) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal. C) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. D) Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade. E) O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

C) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Questões Legislação Federal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege...

Responda: No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar:

1Q816734 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar:

✂️ a) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei nº 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração.
✂️ b) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal.
✂️ c) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
✂️ d) Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade.
✂️ e) O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.