De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA: A) O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta. B) A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas. C) A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses. D) O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

C) A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

Questões Legislação Federal Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com ...

Responda: De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:

1Q816744 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta.
✂️ b) A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas.
✂️ c) A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.
✂️ d) O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.