Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade)...

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1Q816758 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, CESPE CEBRASPE

Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), "lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal". De acordo com o texto desse artigo, julgue os seguintes itens subseqüentes.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

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