A Lei no 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do p...

A Lei no 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial sim...

Q816760 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FCC • DPE PA • Defensor Público

A Lei no 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?

a) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.
c) Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.
d) O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.
e) O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Questões sobre Lei 9099 1995

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Q821697 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FAUGRS • TJ RS • Oficial de Justiça
Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.

I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.

IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e IV.
- e) Apenas II, III e IV.
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Q811039 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FCC • TRE CE • Analista Judiciário
Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cível competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é
- a) competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.
- b) competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta.
- c) incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.
- d) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei.
- e) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei.
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Q807426 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FCC • TRE AP • Analista Judiciário
No que se refere à suspensão do processo prevista nº artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que
- a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
- b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
- c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.
- d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
- e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
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Q822534 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FAUGRS • TJ RS • Oficial de Justiça
Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
- a) Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
- b) Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
- c) Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
- d) A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.
- e) São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.
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Q814878 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
- a) Certo
- b) Errado
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Q811634 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q813576 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • NCE • CGJ RJ • Auxiliar Judiciário
Os serviços do cartório e as audiências relativas aos Juizados Especiais:
- a) serão feitos sempre na sede do juizado;
- b) poderão ser feitos em bairros ou cidades circunvizinhas;
- c) serão feitos sempre em bairros ou cidades circunvizinhas;
- d) são desnecessários;
- e) são indispensáveis apenas quando onerosos.
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Q821524 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FAUGRS • TJ RS • Assistente Social Judiciário
ssinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.
- a) São condições da suspensão a proibição de o acusado ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz e a proibição de frequentar determinados lugares.
- b) A suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime ou contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
- c) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
- d) É condição da suspensão o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
- e) É condição da suspensão a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
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Q806660 • Legislação Federal • Lei 9099 1995
A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.
- a) Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
- b) São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.
- c) Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.
- d) O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.
- e) Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
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Q821781 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FCC • DPE RS • Analista
De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que
- a) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
- b) a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.
- c) o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
- d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
- e) nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

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