A Lei no 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional? A) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação. C) Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional. D) O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal. E) O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D) O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.

Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

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Responda: A Lei no 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial sim...

1Q816760 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público, DPE PA, FCC

A Lei no 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?

✂️ a) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
✂️ b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.
✂️ c) Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.
✂️ d) O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.
✂️ e) O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.