1Q816787 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, UFFS, FEPESENa Administração Pública, um servidor ou uma autoridade pode atuar em um processo administrativo quando: ✂️ a) Este não tenha interesse direto ou indireto na matéria. ✂️ b) Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. ✂️ c) Iniciarem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. ✂️ d) Mesmo sem ter iniciado o processo, o servidor tiver direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. ✂️ e) Por ser prestador de serviço público, tiver interesse em mudar a sua situação para melhor, a partir da decisão a ser tomada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro