Sobre a ação e processo judicial para responsabilização de ato de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar: A) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. B) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano determinará, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, o pagamento indenizatório. C) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. D) Nas ações de responsabilidade por ato de improbidade é permitida a transação, nos casos em que o réu admitir a ação ímproba e indicar o destino dos valores recebidos indevidamente. E) A ação principal terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

D) Nas ações de responsabilidade por ato de improbidade é permitida a transação, nos casos em que o réu admitir a ação ímproba e indicar o destino dos valores recebidos indevidamente.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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Responda: Sobre a ação e processo judicial para responsabilização de ato de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

1Q816816 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

Sobre a ação e processo judicial para responsabilização de ato de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
✂️ b) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano determinará, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, o pagamento indenizatório.
✂️ c) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ d) Nas ações de responsabilidade por ato de improbidade é permitida a transação, nos casos em que o réu admitir a ação ímproba e indicar o destino dos valores recebidos indevidamente.
✂️ e) A ação principal terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.