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Sobre a ação e processo judicial para responsabilização de ato de improbid...

Sobre a ação e processo judicial para responsabilização de ato de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

Q816816 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário

Sobre a ação e processo judicial para responsabilização de ato de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

a) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
b) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano determinará, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, o pagamento indenizatório.
c) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
d) Nas ações de responsabilidade por ato de improbidade é permitida a transação, nos casos em que o réu admitir a ação ímproba e indicar o destino dos valores recebidos indevidamente.
e) A ação principal terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

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Questões sobre Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

1

Q823429 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • FUB • Contador
Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Suponha que determinado servidor público federal tenha permitido, de forma culposa, a realização de despesas não autorizadas em lei. Nessa hipótese, embora tenha sido cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, nos termos da lei, não se exige o ressarcimento integral do dano, haja vista a inexistência de dolo na conduta do servidor.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q823299 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes. Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q823255 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Substituto
Considerando os termos da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos e a disciplina da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- a) O sistema punitivo na esfera administrativa se assemelha ao da esfera criminal, na medida em que as condutas são tipificadas com precisão, sendo cominadas sanções específicas para cada conduta infracional prevista.
- b) Se estiver em tramitação ação de improbidade contra servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, haverá que se aguardar o trânsito em julgado de referida ação para que seja editado ato de demissão oriundo de procedimento administrativo disciplinar.
- c) Segundo entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do STJ, eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento de ação judicial visando ao ressarcimento dos danos causados ao erário, tendo em vista a imprescritibilidade de referida ação.
- d) É inadmissível, na aplicação da Lei n.º 8.429/1992, a responsabilização objetiva do agente público por ato de improbidade administrativa, exceto em relação aos atos de improbidade que causem lesão ao erário.
- e) À luz da jurisprudência do STJ, em nome do princípio constitucional da vedação do anonimato, será nulo o processo administrativo disciplinar instaurado com fundamento em denúncia anônima.
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4

Q823233 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • FUB • Operador de Câmera de Cinema e TV
No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. O servidor indiciado, uma vez julgado e punido na esfera penal, também poderá sofrer as cominações da lei de improbidade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q823232 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Auditor
Com referência a improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. A condenação por improbidade administrativa em caso de ilicitude em concurso público inclui o ressarcimento integral do dano causado pelo cancelamento do certame.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q823202 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • FCC • TRT 4a • Analista Judiciário
Nos termos regulados pela Lei no 8.429/92, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, pode ser aplicada quando caracterizado o ato de improbidade administrativa por
- a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- b) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- c) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- d) negar publicidade aos atos oficiais.
- e) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
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7

Q823197 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes. Considere que um agente público, contratado para o exercício de função transitória e não remunerada em determinado órgão público, tenha recebido vantagem econômica indevida em razão desse exercício de função. Nesse caso, em virtude da precariedade do vínculo e da ausência de remuneração, é correto afirmar que o agente público não estará sujeito às regras e às penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q823143 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • FUB • Contador
Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.
A infração praticada por Maria caracteriza-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q823079 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Procurador Municipal
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie implica sanção de:
- a) Suspensão de cinco a oito anos dos direitos políticos.
- b) Detenção por três a cinco anos em regime semiaberto.
- c) Proibição de receber incentivos creditícios por 10 anos.
- d) Multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido.
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10

Q823039 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • FUB • Operador de Câmera de Cinema e TV
No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. A iniciativa para a instauração de processo que vise apurar ato de improbidade administrativa cometido em órgão público somente poderá advir de servidor público vinculado a esse órgão ou de iniciativa do Ministério Público.
- a) Certo
- b) Errado
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Sobre a ação e processo judicial para responsabilização de ato de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

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