Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Analise as proposições seguintes. I. O não oferecimento da representação na ...

Responda: Analise as proposições seguintes. I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito. II. A transação penal, com trânsito em julgado,...


1Q816817 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Analise as proposições seguintes.

I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

II. A transação penal, com trânsito em julgado, consistente em multa e não cumprida, acarreta tão somente a sua execução pelo Ministério Público no âmbito do JECRIM (Juizado Especial Criminal).

III. Da decisão do juiz que homologa a transação penal, caberá o recurso de apelação.

IV. Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação.

Está correto apenas o que se afirma em

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