Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de...

Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as conc...

Q816843 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • FCC • TJ PE • Juiz Substituto

Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as quais,

a) o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, salvo acordo das partes que indique possibilidade de retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.
b) serão considerados contratos de longo prazo somente aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 15 (quinze) anos.
c) com o registro do contrato de cessão dos créditos em cartório de títulos e documentos, terá ele eficácia perante terceiros e perante o Poder Público concedente.
d) os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, mediante decisão do Poder Público concedente em cada situação concreta em que se dê tal constituição.
e) o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária.

Questões sobre Lei 8987 1995

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Q810074 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESGRANRIO • TCE RO • Agente de Controle Externo
O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):
- a) maior margem de lucro determinada pelo contrato de concessão
- b) maior oferta apresentada por empresa estrangeira, que tenha preferência na outorga de concessão
- c) menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão
- d) maior fluxo de pagamentos de impostos aos poderes estaduais
- e) menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado
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Q815138 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • FUNIVERSA • SEJUS DF • Advogado
Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.
- a) A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato.
- b) O Distrito Federal não pode delegar concessão de serviço público sem autorização da União.
- c) O poder concedente é aquele em que o particular presta a concessão.
- d) A concessão é delegação de serviço público a título precário.
- e) As concessões de serviço público dadas pelo DF não precisam prestar serviço adequado aos usuários.
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Q809988 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a concessão de serviços públicos, a encampação, assim entendida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, dá-se mediante
- a) lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
- b) exclusiva decisão administrativa e após prévio pagamento de indenização.
- c) exclusiva decisão administrativa, independentemente de pagamento de indenização.
- d) exclusiva decisão administrativa, acarretando indenização posterior, se houver dano.
- e) lei autorizativa específica, acarretando indenização posterior, se houver dano.
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Q816921 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • ESAF • ANEEL • Analista Administrativo Prova 2
Julgue e marque como certa (C) ou errada (E) cada uma das afirmativas subseqüentes sobre as concessões, permissões e autorizações de prestação de serviço público relacionadas ao setor de energia elétrica.

( ) De acordo com a Lei n. 8.987/95, permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos que é feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

( ) As autorizações são concedidas pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica mediante licitação prévia do bem público e desde que não provoque nenhum prejuízo à coletividade que se utiliza do referido bem.

( ) Considere que uma concessão foi legalmente obtida para fins de aproveitamento de um potencial hidrelétrico de 3.000 kW. Em tal situação, pode ser dispensada a licitação prévia visando à obtenção da concessão.

( ) Modo, forma e condições de prestação do serviço devem ser previstos em cláusulas do contrato de concessão.

( ) As autorizações são concedidas a título precário, não rendendo a revogação direito a indenização.

Assinale a opção que corresponde à seqüência correta de marcações.
- a) C – E – E – C –C.
- b) C – E – C – C - E.
- c) E – C – C – E - C.
- d) E – C – E – E - E.
- e) C – C – C – E - C.
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Q813090 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • NCE • ANTT • Administração Geral
Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:
- a) manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
- b) prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato;
- c) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
- d) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
- e) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
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Q814627 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • NCE • ANTT • Especialista em Regulacao
Segundo a Lei 8987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de:
- a) conformidade, regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação;
- b) continuidade, eficiência,eficácia, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;
- c) eficácia, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, abrangência, cortesia na sua prestação e redutibilidade das tarifas;
- d) regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
- e) tempestividade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, regularidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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Q814889 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • NCE • ANTT • Esutdos Regulatórios
A Lei 8987/95 estabelece a possibilidade de intervenção, dentre outras coisas, ao poder concedente.
Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de:
- a) sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
- b) noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
- c) trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
- d) trinta dias , instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
- e) sessenta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
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Q819027 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESGRANRIO • CEF • Arquiteto
De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
- a) lei delegada
- b) lei autorizativa específica
- c) lei complementar
- d) decreto-lei
- e) decreto executivo
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Q822322 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • CESPE CEBRASPE • ANTT • Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos, precedidos ou não de obras públicas, julgue os itens seguintes.

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a encampação da concessão, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização com vistas ao ressarcimento de equipamentos do concessionário que sejam necessários à prestação do serviço e que reverterão ao poder concedente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q806582 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • NCE • ANTT • Esutdos Regulatórios
Segundo a Lei 8987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de:
- a) conformidade, regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação;
- b) continuidade, eficiência,eficácia, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;
- c) eficácia, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, abrangência, cortesia na sua prestação e redutibilidade das tarifas;
- d) regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
- e) tempestividade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, regularidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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