Questões Legislação Federal Lei de Drogas

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 1...

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Q816851 | Legislação Federal, Lei de Drogas, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

Em decorrência da nova política criminal adotada pela legislação de tóxicos, a conduta do usuário foi descriminalizada, porquanto, segundo o que institui a parte geral do Código Penal, não se considera crime a conduta à qual a lei não comina pena de reclusão ou detenção.

David Castilho
Por David Castilho em 17/01/2025 19:41:51🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado

De acordo com a legislação antidrogas, a conduta do usuário de drogas não foi descriminalizada. A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece medidas de prevenção ao uso indevido de drogas e define condutas criminosas relacionadas ao tráfico, ao cultivo e à produção não autorizada de drogas.

Portanto, o uso de drogas ilícitas ainda é considerado uma conduta ilícita, sujeita a penalidades, mesmo que a pena prevista não seja de reclusão ou detenção.
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