Questões Legislação Federal Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

De acordo com o Decreto no 1.171/1994, para fins de apuração do comprometimento ético, ...

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1Q816859 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Superior I, INFRAERO, FCC

De acordo com o Decreto no 1.171/1994, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional,
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