O art. 15 da Lei no 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (...

O art. 15 da Lei no 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). A opção de adotar o RTT feita pelas empresas que são obrigadas à apuração do lucro real e que já existiam em 2008 ...

Q816872 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • CESGRANRIO • Petrobras • Contador

O art. 15 da Lei no 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). A opção de adotar o RTT feita pelas empresas que são obrigadas à apuração do lucro real e que já existiam em 2008 deverá ocorrer

a) de forma facultativa somente para o ano-calendário 2009.
b) de forma facultativa para os anos-calendário 2008, 2009 e 2010.
c) de forma obrigatória para os anos-calendário 2008 e 2009.
d) a partir do ano calendário 2009, observado prazo da entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.
e) a partir do ano 2010, observado o prazo da entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.

Analisando...

Questões sobre Lei 11941 2009

1

Q820763 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Quanto à Lei no 11.941/2009, que alterou significativamente a estrutura do balanço patrimonial, assinale a alternativa correta.
- a) O ativo compõe-se dos seguintes grupos: ativo circulante, ativo realizável a longo prazo e ativo permanente.
- b) A estrutura do balanço patrimonial permite a análise da situação financeira da companhia, evidenciando o próprio patrimônio.
- c) O patrimônio líquido é parte integrante do passivo exigível.
- d) As contas do ativo circulante são apresentadas em ordem decrescente do grau de exigibilidade.
- e) O balanço patrimonial evidencia o lucro ou prejuízo obtido pela companhia no exercício.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q818703 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • CESPE CEBRASPE • INCA • Analista em Ciência Júnior
No que concerne a lançamentos contábeis, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 11.941/2009 permite que uma companhia utilize, em sua escrituração mercantil, todas as disposições da lei tributária especial; no entanto, se houver divergências ou ajustes nessa escrituração, devem ser feitos lançamentos complementares para adequar as demonstrações contábeis aos princípios fundamentais da contabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
3

Q817386 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • CESGRANRIO • Petrobras • Contador
A nova redação da Lei no 6.404/76, com as alterações das Leis nos 11.638/07 e 11.941/09, estabelece que as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou dos patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é
- a) igual, pelo menos, ao montante do capital a realizar.
- b) obtido, no mínimo, pela soma dos capitais de cada empresa envolvida na operação.
- c) calculado pelo valor de mercado das ações negociadas.
- d) limitado à soma das ações ordinárias das empresas envolvidas na operação.
- e) apurado pela adição do Patrimônio Líquido das empresas envolvidas na operação.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q816434 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • Dom Cintra Fundação • MAPA • Contador
As mudanças da legislação contábil introduzidas pela Lei 11.941/09 extinguiram um subgrupo de contas que representavam as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuiriam para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que agora devem ser baixados como despesas, até sua extinção total. Trata-se do subgrupo:
- a) provisão de perdas;
- b) ativo diferido;
- c) ativo compensado;
- d) despesas pagas antecipadamente;
- e) receitas de exercícios futuros.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q814280 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • FCC • DNOCS • Contador
A partir da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a qual convalidou os efeitos da referida medida provisória, são avaliados pela equivalência patrimonial, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976),
- a) todos os investimentos relevantes em sociedades controladas e coligadas.
- b) todos os investimentos em sociedades controladas e coligadas.
- c) todos os investimentos em sociedades controladas e todos os investimentos relevantes em sociedades coligadas.
- d) somente os investimentos em controladas, independentemente de serem relevantes ou não.
- e) somente os investimentos em controladas e os investimentos relevantes em coligadas onde a investidora detiver pelos menos 10% do capital votante.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q813974 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
As Leis nº 11.687/2007 e nº 11.941/2009, ao modificarem alguns dos artigos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) com o objetivo de adaptar as normas brasileiras de contabilidade às internacionais, criaram e extinguiram, respectivamente, os seguintes grupos do Balanço Patrimonial:
- a) Ativo Permanente e Passivo Não Circulante.
- b) Resultado de Exercícios Futuros e Ativo Realizável a Longo Prazo.
- c) Ativo Não Circulante e Passivo Circulante.
- d) Ativo Imobilizado e Ativo Circulante.
- e) Ativo Intangível e Resultado de Exercícios Futuros.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q813961 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional
A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentre outras providências, medidas de estímulo para o cumprimento de obrigações tributárias em atraso por parte dos contribuintes. Sobre tais medidas, é incorreto afirmar que:
- a) em alguns casos, são previstas reduções das multas de mora, de ofício e isoladas, bem como dos juros de mora e do encargo legal cabíveis, em percentuais a serem aplicados de forma diretamente proporcional aos prazos, em meses, escolhidos pelo contribuinte para pagamento ou parcelamento de seus débitos.
- b) buscou-se estimular o encerramento de litígios judiciais e administrativos, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e os oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários com incidência de alíquota zero ou como nãotributados, mediante condições especiais de pagamento dos débitos questionados.
- c) concedeu-se remissão de dívidas tributárias, nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional, de temporalidade elevada e valores não significativos, considerados de difícil recuperação, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência.
- d) com a criação do Regime Tributário de Transição - RTT, objetivou-se neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelo de harmonização das normas contábeis nacionais com os padrões internacionais de contabilidade, para neutralizar os efeitos tributários e remover a insegurança jurídica.
- e) por economia processual, foi proposto que os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional pudessem constar de lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q812849 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • CESGRANRIO • Petrobras • Contador
Com as alterações da Lei no 11.941/09 na Lei no 6.404/76, das Sociedades Anônimas, foi criado o grupo do ativo intangível. Em decorrência, diversos itens que eram classificados no diferido, no investimento ou no imobilizado, passarão a ser classificados como intangíveis. Entretanto, alguns itens, apesar de sua semelhança com outros que serão transferidos para o intangível, permanecerão nos seus grupos originais.

Deve permanecer no investimento o ágio
- a) derivado de correção monetária ativa.
- b) resultante da eliminação do grupo resultado de exercícios futuros.
- c) oriundo de reserva de lucros a realizar.
- d) obtido pela contrapartida da conta ajustes de avaliação patrimonial.
- e) obtido por diferença entre valor de mercado e valor contábil.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q811928 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário
De acordo com o disposto na Lei no 11.941/2009, o grupo Ativo Diferido foi extinto e o saldo das contas que o compunham em 31-12-2008 deve ser
- a) baixado integralmente contra conta de resultado do exercício de 2008.
- b) baixado na sua totalidade contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.
- c) reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores remanescentes devem ser baixados contra a conta do resultado do exercício de 2008.
- d) reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores remanescentes devem ser baixados contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.
- e) reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores que remanescerem devem ser baixados contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou mantidos até a sua total amortização pela companhia.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q811612 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • FCC • MPE AP • Analista Ministerial
Com base na Lei nº 11.941/2009, indique a alternativa correta:
- a) o saldo existente em 31/12/2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, deverá ser transferido para patrimônio líquido como reserva de lucro.
- b) o saldo existente no resultado do exercício futuro em 31/12/2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida.
- c) a parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no patrimônio líquido, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de notas explicativas.
- d) no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método do custo histórico corrigido.
- e) considera-se que não há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação Federal →

O art. 15 da Lei no 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (...

O art. 15 da Lei no 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). A opção de adotar o RTT feita pelas empresas que são obrigadas à apuração do lucro real e que já existiam em 2008 ...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site