Segundo disposto na Lei n. 4.320/64, é CORRETO afirmar que se entende por excess...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso TJ MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo disposto na Lei n. 4.320/64, é CORRETO afirmar que se entende por excesso de arrecadação