Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

A Lei n.º 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas àqueles cujo proced...

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1Q816913 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Arquivista, DPU, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas àqueles cujo procedimento venha a lesar o meio ambiente. No caso dos crimes de destruição, inutilização ou deterioração de arquivos, a penalidade a ser aplicada é de

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