Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, ju...
Responda: Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem. Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos...
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Por Davilly Tamires em 31/12/1969 21:00:00
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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