De acordo com a Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depe...

De acordo com a Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificada. Consideram- se recursos, para o fim desses créditos, desde que não comprometidos:

- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

- os provenientes de excesso de arrecadação;

- os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

- o produto de operações de crédito autorizadas, de forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las;

- Produto do estorno do pagamento de Despesa, cujo valor retorna ao cofre público.

Assinale a alternativa correta: