Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Superior Tribunal de Justiça (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados.