Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

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1Q816958 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).

A administração penitenciária, com fundamentos em razões de segurança pública, ou disciplina, ou preservação de ordem jurídica, pode, excepcionalmente, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, visto que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir salvaguarda de práticas ilícitas.

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