Instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei...

Q816983 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

Instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, determina que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

a) possua ações nominativas no mercado mobiliário aberto;
b) não empregue o mínimo exigido por lei de trabalhadores portadores de deficiências físicas (12% do total de empregados);
c) receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior, sendo admitido o aporte advindo de países do MERCOSUL;
d) receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior;
e) tenha sócio domiciliado no exterior.