Instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, determina que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que: A) possua ações nominativas no mercado mobiliário aberto; B) não empregue o mínimo exigido por lei de trabalhadores portadores de deficiências físicas (12% do total de empregados); C) receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior, sendo admitido o aporte advindo de países do MERCOSUL; D) receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior; E) tenha sócio domiciliado no exterior.

E) tenha sócio domiciliado no exterior.

Questões Legislação Federal Lei Complementar 123 2006

Instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei...

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1Q816983 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

Instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, determina que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

✂️ a) possua ações nominativas no mercado mobiliário aberto;
✂️ b) não empregue o mínimo exigido por lei de trabalhadores portadores de deficiências físicas (12% do total de empregados);
✂️ c) receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior, sendo admitido o aporte advindo de países do MERCOSUL;
✂️ d) receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior;
✂️ e) tenha sócio domiciliado no exterior.