1Q817012 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ PE, FCCDe acordo com o ECA, artigo 124, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação, entre outras, de ✂️ a) propiciar escolarização e profissionalização, assim como, atividades culturais, esportivas e de lazer. ✂️ b) restringir direitos aos adolescentes de acordo com o comportamento apresentado na Instituição. ✂️ c) manter a ordem e a disciplina a partir de medidas sócio-educativas que se destinem à reintegração do interno na sociedade. ✂️ d) proporcionar visitas quinzenais, dos familiares e amigos, às crianças e aos adolescentes bem comportados. ✂️ e) oferecer atividades educacionais religiosas de acordo com a opção religiosa da instituição mantenedora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro