Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas A) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos. B) de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. C) sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais. D) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis. E) que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

A) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

✂️ a) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.
✂️ b) de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
✂️ c) sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
✂️ d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
✂️ e) que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.