Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que: A) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada. B) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial. C) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa. D) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração. E) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

A) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.

Questões Legislação Federal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

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Responda: Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

1Q817028 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

✂️ a) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.
✂️ b) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial.
✂️ c) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa.
✂️ d) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.
✂️ e) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.