Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95): A) são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; B) a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação; C) na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação; D) a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório; E) é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.

A) são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;

Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):

Responda: Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):

1Q817040 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):

✂️ a) são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;
✂️ b) a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação;
✂️ c) na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação;
✂️ d) a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório;
✂️ e) é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.