ID: 817041• Legislação Federal• Lei n 9784 1999 Processo Administrativo• FCC• TJ RJ• Analista JudiciárioO contraditório e a ampla defesa são garantias conferidas aos administrados em processos✂️A)judiciais e administrativos, desde que disciplinares.✂️B)judiciais, em qualquer fase, e administrativos, exceto no que se refere à apresentação de recurso, vedada na esfera administrativa.✂️C)judiciais, expressamente, e em processos administrativos, apesar de não haver expressa previsão constitucional.✂️D)administrativos, desde que não tenham sido instaurados por provocação dos interessados, hipótese em que toda a prova das alegações deve vir juntada ao requerimento inicial.✂️E)administrativos que possam ensejar restrição a direito dos interessados.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro