Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administra...

Responda: Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes. O Ministério Público possui competência para impetrar a ação de im...


1Q817042 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Planejamento, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

O Ministério Público possui competência para impetrar a ação de improbidade administrativa contra o agente público que praticou o ato de improbidade, além da pessoa jurídica interessada.

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