A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei no 9.784/1999, A) a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos. B) é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. C) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige. D) o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa. E) independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.

A) a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, ap...

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1Q817046 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

✂️ a) a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.
✂️ b) é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
✂️ c) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.
✂️ d) o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.
✂️ e) independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.