De acordo com a Lei nº 9.784/99, com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo é correto afirmar: A) Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias. B) Em regra, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos privados. C) Em regra, os atos do processo administrativo dependem de forma predeterminada. D) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, havendo expressa vedação legal. E) Os atos já iniciados e não terminados no horário normal de funcionamento e cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento deverão ser concluídos no primeiro dia útil posterior ao adiamento.

A) Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, com relação a forma, tempo e lugar dos atos do proc...

Responda: De acordo com a Lei nº 9.784/99, com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo é correto afirmar:

1Q817050 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

De acordo com a Lei nº 9.784/99, com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo é correto afirmar:

✂️ a) Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias.
✂️ b) Em regra, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos privados.
✂️ c) Em regra, os atos do processo administrativo dependem de forma predeterminada.
✂️ d) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, havendo expressa vedação legal.
✂️ e) Os atos já iniciados e não terminados no horário normal de funcionamento e cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento deverão ser concluídos no primeiro dia útil posterior ao adiamento.