Questão: Qual é a Lei que estabelece: "É dever do Poder Público a ges...

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ID: 817076•
Legislação Federal•
Lei 8159 1991•
FUNRIO•
MPOG•
Analista Analista

Qual é a Lei que estabelece: "É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação."?

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ID: 822448•
Legislação Federal•
Lei 8159 1991•
IESES•
IF SC•
Técnico em Arquivo

Referente à Lei nº 8.159/91 assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas: ( ) §5º do Art. 17 - os arquivos públicos dos territórios são organizados de acordo com sua estrutura geográfica. ( ) Parágrafo único do Art. 13 – na alienação de arquivos privados identificados como de interesse público e social o Poder Público exercerá preferência na aquisição. ( ) Art. 10º - os documentos de valor permanente não são inalienáveis e imprescritíveis. ( ) Parágrafo único do Art. 18 – para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional não poderá criar unidades regionais, centralizando as informações em único órgão. A alternativa correta é:

ID: 822212•
Legislação Federal•
Lei 8159 1991•
IESES•
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Técnico em Arquivo

O §1º do Art. 7º da Lei nº 8.159/91 regulamenta que também são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas quando:

ID: 821992•
Legislação Federal•
Lei 8159 1991•
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Técnico em Arquivo

O Art. 25 da Lei nº 8.159/91, regulamenta responsabilidades, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social. Indique abaixo a alternativa que apresenta as responsabilidades regulamentadas por este artigo:

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