No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens. Ao promover arquivamento de inquérito civil que verse sobre interesses relacionados às pessoas portadoras de deficiências, o MP deverá remeter, para reexame, os autos ou as respectivas peças ao Conselho Superior do Ministério Público.
No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os pró...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE ES (2012). Confira a resolução completa abaixo: