Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Portos, que dispõe sobre o ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANTAQ (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Portos, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Autoridade Portuária é o órgão responsável pela administração de cada porto organizado.