Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Considerando as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise ass...

Responda: Considerando as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise assertivas abaixo. I. Os dirigentes das escolas deverão comunicar à autoridade policial local a ocorrência de...


1Q817084 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor Educação Básica III, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Considerando as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise assertivas abaixo.

I. Os dirigentes das escolas deverão comunicar à autoridade policial local a ocorrência de maus-tratos contra alunos. II. Dada a sua incapacidade jurídica absoluta, a organização e participação em entidades estudantis é vedada aos menores de 12 anos. III. O professor que deixar de comunicar suspeita de maus-tratos à autoridade competente incorre em infração administrativa. IV. O Poder Público, no Ensino Fundamental, garantirá a matricula dos alunos em escolas próximas à sua residência ou transporte escolar gratuito. Está correto o que se afirma em
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